REsp 2094210 - DECISAO

REsp 2094210 - DECISAO

Verificado que o procurador da autora possui poderes específicos, que se trata de direitos disponíveis e que a ANS concordou com a renúncia após a celebração da transação, homologou-se a renúncia, determinando a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC; remessa dos autos à origem para decisão sobre verbas de sucumbência após o trânsito em julgado.

Parties
Agravante/autora: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravante/autora: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (petição No Recurso Especial) / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Renúncia homologada; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Transação, Homologação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Sucumbência
Processual Civil Administrativo Renúncia Ao Direito Transação Homologação Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/autora

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Agravante/autora

Procedural Posture

Recurso Especial (petição No Recurso Especial) / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito em que se funda a ação
  2. 2 Condição da renúncia à efetiva celebração da transação (Parecer PGF/AGU)
  3. 3 Poderes do procurador para renunciar

Ratio Decidendi

Verificado que o procurador da autora possui poderes específicos, que se trata de direitos disponíveis e que a ANS concordou com a renúncia após a celebração da transação, homologou-se a renúncia, determinando a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC; remessa dos autos à origem para decisão sobre verbas de sucumbência após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Renúncia homologada; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
  • Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.