REsp 2154558 - DECISAO

REsp 2154558 - DECISAO

Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e, reconhecendo tratar-se de direito disponível e existindo procuração com poderes específicos, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC.

Parties
Peticionante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Requerente: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Ação Judicial Relativa a Crédito Não Tributário Inscrito Em Dívida Ativa E Adesão a Transação Extraordinária / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
HOMOLOGO A RENÚNCIA do direito sobre o qual se funda a ação, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação De Renúncia, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Transação Extraordinária Para Pagamento De Créditos Não Tributários, Conversão De Depósitos Judiciais Em Renda
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Renúncia Ao Direito Homologação De Renúncia Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Transação Extraordinária Para Pagamento De Créditos Não Tributários Conversão De Depósitos Judiciais Em Renda

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Peticionante

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S. A.

Requerente

Procedural Posture

Ação Judicial Relativa a Crédito Não Tributário Inscrito Em Dívida Ativa E Adesão a Transação Extraordinária / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validação da adesão à transação extraordinária como requisito para renúncia
  2. 2 homologação judicial da renúncia de direito e suas consequências processuais
  3. 3 extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "c" do CPC

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e, reconhecendo tratar-se de direito disponível e existindo procuração com poderes específicos, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC.

Court Disposition

HOMOLOGO A RENÚNCIA do direito sobre o qual se funda a ação, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Encaminhem-se os autos à origem para análise dos desdobramentos da homologação, inclusive quanto à conversão em renda dos depósitos judiciais vinculados aos créditos transacionados, ao pagamento de honorários advocatícios e custas, ao destino do feito executivo e ao posterior arquivamento
  • Publique-se