AREsp 2810774 - DECISAO

AREsp 2810774 - DECISAO

Homologo a manifestação do ente público, concordante com a transação tributária, como sendo pedido de desistência do agravo em recurso especial, tendo em vista que a renúncia ao direito é ato unilateral do autor (no caso, a Fazenda), cuja concordância com a transação acarreta perda de objeto do recurso; compete ao juiz de 1º grau homologar a transação nos autos principais da execução fiscal.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Desistência
Outcome
Homologada a manifestação do ente público como pedido de desistência do agravo em recurso especial; autos remetidos à origem para providências.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Desistência Recursal, Homologação De Transação, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Transação Tributária Renúncia Ao Direito Desistência Recursal Homologação De Transação Ônus Sucumbenciais

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da renúncia ao direito em que se funda a demanda
  2. 2 Efeito da transação tributária noticiada em sede de recurso especial sobre a continuidade do recurso
  3. 3 Competência para homologação da transação tributária nos autos principais de execução fiscal

Ratio Decidendi

Homologo a manifestação do ente público, concordante com a transação tributária, como sendo pedido de desistência do agravo em recurso especial, tendo em vista que a renúncia ao direito é ato unilateral do autor (no caso, a Fazenda), cuja concordância com a transação acarreta perda de objeto do recurso; compete ao juiz de 1º grau homologar a transação nos autos principais da execução fiscal.

Court Disposition

Homologada a manifestação do ente público como pedido de desistência do agravo em recurso especial; autos remetidos à origem para providências.

Orders

  • Homologo a manifestação do ente público, concordante com a transação tributária, como sendo pedido de desistência do agravo em recurso especial.
  • Baixem os autos à origem.