AREsp 2910621 - DECISAO

AREsp 2910621 - DECISAO

Homologo a renúncia manifestada pela requerente e, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015, extingo o processo com resolução do mérito; determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que, à luz da legislação estadual aplicável e da prova nos autos, seja verificada a necessidade e o eventual quantum dos honorários advocatícios, de modo a evitar bis in idem.

Parties
Requerente: MAC MÉXICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal Cumulada Com Pedido De Repetição De Indébito; Agravo Em Recurso Especial/agravo Regimental / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito; autos devolvidos ao juízo de origem para decidir sobre ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Competência Do Juízo De Origem, Adesão a Programa De Recuperação Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Custas Processuais Competência Do Juízo De Origem Adesão a Programa De Recuperação Fiscal

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Parties

MAC MÉXICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Requerente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

MINISTÉRIO PÚBLICO

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal Cumulada Com Pedido De Repetição De Indébito; Agravo Em Recurso Especial/agravo Regimental / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 Competência para fixação de honorários advocatícios e custas após homologação de renúncia pelo STJ
  3. 3 Necessidade de exame da legislação local quando há adesão a programa de parcelamento fiscal

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia manifestada pela requerente e, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015, extingo o processo com resolução do mérito; determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que, à luz da legislação estadual aplicável e da prova nos autos, seja verificada a necessidade e o eventual quantum dos honorários advocatícios, de modo a evitar bis in idem.

Court Disposition

Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito; autos devolvidos ao juízo de origem para decidir sobre ônus sucumbenciais.

Orders

  • HOMOLOGO o ato de renúncia
  • EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015