REsp 2161138 - DECISAO

REsp 2161138 - DECISAO

Havendo renúncia válida ao direito sobre o qual se funda a ação, praticada por procurador com poderes específicos e tratando-se de direitos disponíveis, a renúncia foi homologada, levando à extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC/2015; o agravo interno ficou prejudicado; decisões sobre despesas processuais e honorários devem ser apreciadas pelo juízo de origem em razão da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Requerente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., incorporadora de SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Requerida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Renúncia homologada; processo extinto com resolução de mérito; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Transação Extraordinária (lei N. 14.973/2024; Portaria Normativa AGU N. 150/2024; Edital N. 1/2024), Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Homologação Da Renúncia, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Renúncia Ao Direito Transação Extraordinária (lei N. 14.973/2024; Portaria Normativa AGU N. 150/2024; Edital N. 1/2024) Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Homologação Da Renúncia Súmula 7/stj

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., incorporadora de SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Requerente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 renúncia ao direito em que se funda a ação
  2. 2 inclusão dos débitos na transação extraordinária prevista no art. 22 da Lei n. 14.973/2024, Portaria Normativa AGU n. 150/2024 e Edital de Transação por Adesão n. 1/2024
  3. 3 poderes do procurador para renunciar à pretensão

Ratio Decidendi

Havendo renúncia válida ao direito sobre o qual se funda a ação, praticada por procurador com poderes específicos e tratando-se de direitos disponíveis, a renúncia foi homologada, levando à extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC/2015; o agravo interno ficou prejudicado; decisões sobre despesas processuais e honorários devem ser apreciadas pelo juízo de origem em razão da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Renúncia homologada; processo extinto com resolução de mérito; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 375-391.