REsp 2011670 - DECISAO

REsp 2011670 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão a ser suprida; a definição sobre cabimento e quantificação dos honorários sucumbenciais e custas processuais, mesmo após homologação de renúncia pelo STJ, compete ao juízo de origem, que deve examinar a legislação local e eventual pagamento administrativo, conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Competência Do Juízo De Origem, Homologação De Renúncia
Processo Civil Execução Fiscal Renúncia Ao Direito Honorários Advocatícios Custas Processuais Competência Do Juízo De Origem Homologação De Renúncia

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao direcionamento do ônus de sucumbência e condenação em honorários após homologação de renúncia
  2. 2 Competência para fixação dos honorários advocatícios e custas processuais quando a renúncia é homologada pelo STJ
  3. 3 Efeito de pagamentos administrativos sobre a obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão a ser suprida; a definição sobre cabimento e quantificação dos honorários sucumbenciais e custas processuais, mesmo após homologação de renúncia pelo STJ, compete ao juízo de origem, que deve examinar a legislação local e eventual pagamento administrativo, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.