REsp 2184706 - DECISAO

REsp 2184706 - DECISAO

Verificado que o procurador da autora possui poderes específicos e que se trata de direitos disponíveis sem óbices, homologou-se a renúncia ao direito em que se funda a ação, declarando-se extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC, com posterior remessa dos autos à origem para decisão sobre as verbas de sucumbência após trânsito em julgado.

Parties
Autora: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Ré: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Homologatória
Outcome
Homologo a renúncia; processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil; remetam-se os autos à origem para decisão acerca das verbas de sucumbência após trânsito em julgado.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Transação, Verbais De Sucumbência
Processual Civil Administrativo Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Transação Verbais De Sucumbência

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Autora

ANS

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 renúncia ao direito em que se funda a ação
  2. 2 homologação da renúncia
  3. 3 extinção do processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso III, alínea c, do CPC

Ratio Decidendi

Verificado que o procurador da autora possui poderes específicos e que se trata de direitos disponíveis sem óbices, homologou-se a renúncia ao direito em que se funda a ação, declarando-se extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC, com posterior remessa dos autos à origem para decisão sobre as verbas de sucumbência após trânsito em julgado.

Court Disposition

Homologo a renúncia; processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil; remetam-se os autos à origem para decisão acerca das verbas de sucumbência após trânsito em julgado.

Orders

  • Homologo o pedido de renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
  • Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.