REsp 2165549 - DECISAO

REsp 2165549 - DECISAO

HOMOLOGOU-SE a renúncia porque o procurador da autora tinha poderes específicos e tratava-se de direito disponível; a ANS concordou e o crédito foi incluído na transação; assim, a renúncia foi homologada e o processo foi julgado extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC.

Parties
Autora: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Interessada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação De Transação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Transação Regulada Por Portarias/edital
Processo Civil Processo Administrativo Renúncia Ao Direito Homologação De Transação Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Transação Regulada Por Portarias/edital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Autora

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia ao direito em que se funda a ação pode ser praticada unilateralmente e a qualquer tempo
  2. 2 Se a renúncia, quando homologada, acarreta a extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC
  3. 3 Se a renúncia pode estar condicionada à efetiva celebração de transação

Ratio Decidendi

HOMOLOGOU-SE a renúncia porque o procurador da autora tinha poderes específicos e tratava-se de direito disponível; a ANS concordou e o crédito foi incluído na transação; assim, a renúncia foi homologada e o processo foi julgado extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC.

Court Disposition

Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
  • Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.