REsp 2116033 - DECISAO

REsp 2116033 - DECISAO

Homologo a renúncia ao direito formulada pela requerente, uma vez que se trata de direito disponível e houve procuração com poderes específicos, extinguindo-se os embargos à execução com base no art. 487, III, c, do CPC.

Parties
Requerente: UNIMED-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo (art. 487, Iii, C, Do Cpc)
Outcome
Pedido de renúncia homologado; embargos à execução extintos nos termos do art. 487, III, c, do CPC.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação De Transação, Embargos À Execução, Transação Administrativa
Direito Processual Civil Execução Civil Renúncia Ao Direito Homologação De Transação Embargos À Execução Transação Administrativa

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Parties

UNIMED-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Requerente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo (art. 487, Iii, C, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia à pretensão formulada nos autos
  2. 2 disponibilidade do direito e consequente possibilidade de extinção do processo
  3. 3 validação de instrumento de transação nos termos da Lei n.º 13.988/2019 e portarias correlatas

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia ao direito formulada pela requerente, uma vez que se trata de direito disponível e houve procuração com poderes específicos, extinguindo-se os embargos à execução com base no art. 487, III, c, do CPC.

Court Disposition

Pedido de renúncia homologado; embargos à execução extintos nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Orders

  • Homologo o pleito de renúncia ao direito em que se funda a ação, extinguindo os embargos à execução, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.
  • Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Tribunal de origem.