AREsp 2821968 - DECISAO

AREsp 2821968 - DECISAO

Verificada a renúncia pela parte peticionante e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual de adesão à transação extraordinária, não há óbice à homologação do pedido, impondo-se a extinção do feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC; questões relativas a custas e honorários devem ser apreciadas pelo juízo de origem.

Parties
Peticionante: HAPVIDA; Manifestante: ANSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Requerimento De Adesão À Transação Extraordinária / Homologação E Extinção Do Feito
Outcome
Homologo o pedido de extinção do feito, por renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Autocomposição, Transação Extraordinária, Homologação, Extinção Com Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Direito Administrativo Renúncia Ao Direito Autocomposição Transação Extraordinária Homologação Extinção Com Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

HAPVIDA

Peticionante

ANSS

Manifestante

Procedural Posture

Requerimento De Adesão À Transação Extraordinária / Homologação E Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 renúncia à pretensão e ao direito de discutir os débitos objeto da ação
  2. 2 homologação de negócio jurídico processual de adesão à transação extraordinária
  3. 3 extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a renúncia pela parte peticionante e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual de adesão à transação extraordinária, não há óbice à homologação do pedido, impondo-se a extinção do feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC; questões relativas a custas e honorários devem ser apreciadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Homologo o pedido de extinção do feito, por renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

Orders

  • Homologar a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC
  • Certificar o trânsito em julgado e baixar os autos à origem para cumprimento do entabulado entre as partes