REsp 2160267 - DECISAO

REsp 2160267 - DECISAO

Verificada a existência de direito que admite autocomposição, a manifestação de renúncia pela parte autora (HAPVIDA) e a aquiescência da ANSS, estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual, procede a homologação do pedido de extinção do feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC e nos art. 34, incisos IX e XI, do RISTJ.

Parties
Peticionante: HAPVIDA; Manifestante: ANSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Decisão Homologatória De Extinção Do Feito Por Renúncia
Outcome
Homologo o pedido de extinção do feito, por renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação De Extinção Do Processo, Transação Extraordinária Por Adesão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Renúncia Ao Direito Homologação De Extinção Do Processo Transação Extraordinária Por Adesão

Case Brief

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Parties

HAPVIDA

Peticionante

ANSS

Manifestante

Procedural Posture

Decisão Homologatória De Extinção Do Feito Por Renúncia

Legal Issues

  1. 1 validade da renúncia ao direito que fundamenta a ação
  2. 2 homologação judicial de acordo/renúncia nos termos do art. 487, III, "c" do CPC
  3. 3 competência para apreciação de pedido de condenação em custas e honorários

Ratio Decidendi

Verificada a existência de direito que admite autocomposição, a manifestação de renúncia pela parte autora (HAPVIDA) e a aquiescência da ANSS, estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual, procede a homologação do pedido de extinção do feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC e nos art. 34, incisos IX e XI, do RISTJ.

Court Disposition

Homologo o pedido de extinção do feito, por renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

Orders

  • Homologo o pedido de extinção do feito, por renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
  • Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se os autos à origem, para o cumprimento do entabulado entre as partes.