REsp 2115100 - DECISAO

REsp 2115100 - DECISAO

Havendo direito disponível e estando o procurador da parte autora investido de poderes específicos para renunciar, a renúncia foi homologada e o processo foi julgado extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC; os efeitos e desdobramentos dessa homologação deverão ser apreciados pelo juízo de origem.

Parties
Peticionante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Parte Autora: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Homologação De Renúncia E Julgamento De Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação De Transação Extraordinária, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Conversão De Depósitos Judiciais Em Renda
Processo Civil Direito Administrativo Renúncia Ao Direito Homologação De Transação Extraordinária Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Conversão De Depósitos Judiciais Em Renda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Peticionante

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S. A.

Parte Autora

Procedural Posture

Homologação De Renúncia E Julgamento De Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validez da adesão à transação extraordinária regulada pela Lei nº 14.973/2024
  2. 2 renúncia ao direito como requisito de validade da adesão
  3. 3 extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "c" do CPC

Ratio Decidendi

Havendo direito disponível e estando o procurador da parte autora investido de poderes específicos para renunciar, a renúncia foi homologada e o processo foi julgado extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC; os efeitos e desdobramentos dessa homologação deverão ser apreciados pelo juízo de origem.

Court Disposition

Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Homologo a renúncia manifestada pela HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S. A.
  • Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC