REsp 2206373 - DECISAO

REsp 2206373 - DECISAO

Homologo a renúncia da autora ao direito em que se funda a ação e julgo extinto o feito com resolução de mérito, com base na renúncia expressa, na documentação juntada, na adesão deferida à transação extraordinária e na anuência da ANS, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Parties
Parte Autora: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Interveniente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito
Outcome
Pedido de renúncia homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Transação Extraordinária Por Adesão, Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito, Lei N. 14.973/2024, Portaria Normativa AGU N. 150/2024, Edital De Transação Por Adesão N. 1/2024
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Renúncia Ao Direito Transação Extraordinária Por Adesão Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito Lei N. 14.973/2024 Portaria Normativa AGU N. 150/2024 +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Parte Autora

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Interveniente

Procedural Posture

Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação da renúncia ao direito
  2. 2 eficácia da transação extraordinária prevista na Lei n. 14.973/2024
  3. 3 extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia da autora ao direito em que se funda a ação e julgo extinto o feito com resolução de mérito, com base na renúncia expressa, na documentação juntada, na adesão deferida à transação extraordinária e na anuência da ANS, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Court Disposition

Pedido de renúncia homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Orders

  • Homologo o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, para que surta seus efeitos legais.
  • Julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.