REsp 2154559 - DECISAO

REsp 2154559 - DECISAO

Homologo a renúncia manifestada pela parte autora e, por força do art. 487, III, "c", do CPC, julgo extinta a demanda com resolução do mérito, determinando, porém, o encaminhamento dos autos ao juízo de origem para que analise os efeitos da homologação quanto a honorários sucumbenciais, custas, conversão de depósitos em renda e demais desdobramentos, para evitar eventual bis in idem.

Parties
Requerente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Manifestante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Homologação De Renúncia E Extinção Do Feito (art. 487, Iii, "c", Do Cpc)
Outcome
Renúncia homologada; demanda julgada extinta com resolução do mérito na forma do art. 487, III, "c", do CPC; autos remetidos ao juízo de origem para análise dos efeitos da homologação.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Transação Extraordinária (lei Nº 14.973/2024), Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Sucumbenciais Transação Extraordinária (lei Nº 14.973/2024) Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Requerente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Manifestante

Procedural Posture

Homologação De Renúncia E Extinção Do Feito (art. 487, Iii, "c", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Homologação da renúncia ao direito que fundamenta a ação
  2. 2 Efeitos da renúncia: extinção do processo com resolução de mérito
  3. 3 Competência para decidir sobre honorários sucumbenciais e cláusulas da transação

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia manifestada pela parte autora e, por força do art. 487, III, "c", do CPC, julgo extinta a demanda com resolução do mérito, determinando, porém, o encaminhamento dos autos ao juízo de origem para que analise os efeitos da homologação quanto a honorários sucumbenciais, custas, conversão de depósitos em renda e demais desdobramentos, para evitar eventual bis in idem.

Court Disposition

Renúncia homologada; demanda julgada extinta com resolução do mérito na forma do art. 487, III, "c", do CPC; autos remetidos ao juízo de origem para análise dos efeitos da homologação.

Orders

  • Homologo a renúncia ao direito e julgo extinta a demanda com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "c", do CPC.
  • Encaminhem-se os autos ao juízo de origem para análise dos desdobramentos da homologação, inclusive quanto a honorários sucumbenciais, custas, destino do feito executivo e eventual conversão de depósitos em renda.