REsp 2169956 - DECISAO

REsp 2169956 - DECISAO

Diante da declaração de renúncia da HAPVIDA ao direito que fundamenta os embargos e do deferimento da transação extraordinária a que aderiu, e com fundamento no art. 487, III, 'c', do CPC/2015, c/c art. 34, IX, do RISTJ, homologou-se a renúncia e extinguiu-se o processo com resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para exame dos efeitos da homologação, inclusive despesas e honorários.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Embargada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão (homologação De Renúncia E Extinção)
Outcome
HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo com resolução do mérito (art. 487, III, 'c', CPC/2015)
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Transação Administrativa Por Adesão, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Homologação De Renúncia
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Renúncia Ao Direito Transação Administrativa Por Adesão Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Homologação De Renúncia

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Embargante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão (homologação De Renúncia E Extinção)

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito e extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, 'c', CPC/2015)
  2. 2 Adesão e deferimento da transação extraordinária prevista na Lei n. 14.973/2024 e atos normativos correlatos
  3. 3 Suspensão do feito para formalização da transação

Ratio Decidendi

Diante da declaração de renúncia da HAPVIDA ao direito que fundamenta os embargos e do deferimento da transação extraordinária a que aderiu, e com fundamento no art. 487, III, 'c', do CPC/2015, c/c art. 34, IX, do RISTJ, homologou-se a renúncia e extinguiu-se o processo com resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para exame dos efeitos da homologação, inclusive despesas e honorários.

Court Disposition

HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo com resolução do mérito (art. 487, III, 'c', CPC/2015)

Orders

  • Homologo o ato de renúncia
  • Extingo o processo com resolução do mérito