AREsp 2358006 - DECISAO

AREsp 2358006 - DECISAO

Verificado nos autos instrumento de procuração que confere poderes especiais para renunciar, e havendo anuência da ANP e efetiva realização da transação, homologou-se a renúncia e extinguiu-se o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015, devendo os autos retornar ao juízo de origem para exame dos efeitos da homologação.

Parties
Autor/renunciante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Ré/anuente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Auto De Infração / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015; julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Transação Administrativa, Suspensão Do Processo, Homologação De Renúncia
Processo Civil Direito Administrativo Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Transação Administrativa Suspensão Do Processo Homologação De Renúncia

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Autor/renunciante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Ré/anuente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Auto De Infração / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 renúncia ao direito como causa de extinção do processo
  2. 2 necessidade de procuração com poderes especiais para renunciar à pretensão
  3. 3 possibilidade de homologação da renúncia em sede de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado nos autos instrumento de procuração que confere poderes especiais para renunciar, e havendo anuência da ANP e efetiva realização da transação, homologou-se a renúncia e extinguiu-se o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015, devendo os autos retornar ao juízo de origem para exame dos efeitos da homologação.

Court Disposition

Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015; julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Homologo o ato de renúncia.
  • Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015.