REsp 2086457 - DECISAO

REsp 2086457 - DECISAO

Diante da renúncia da parte autora ao direito que fundamenta a ação, condicionada à celebração e efetiva autorização da transação extraordinária, e comprovado o deferimento da transação pela ANS, o Tribunal homologou a renúncia e extinguiu o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015, c/c art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Interessada: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão (homologação E Extinção Do Processo)
Outcome
HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo, com resolução do mérito
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação De Transação, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Transação Extraordinária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Renúncia Ao Direito Homologação De Transação Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Transação Extraordinária

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Embargante

ANS

Interessada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão (homologação E Extinção Do Processo)

Legal Issues

  1. 1 Validade da renúncia ao direito que fundamenta os embargos à execução
  2. 2 Homologação judicial de renúncia condicionada à celebração de transação administrativa
  3. 3 Efeitos da transação extraordinária prevista na Lei n. 14.973/2024

Ratio Decidendi

Diante da renúncia da parte autora ao direito que fundamenta a ação, condicionada à celebração e efetiva autorização da transação extraordinária, e comprovado o deferimento da transação pela ANS, o Tribunal homologou a renúncia e extinguiu o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015, c/c art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo, com resolução do mérito

Orders

  • Homologo o ato de renúncia e extingo o processo, com resolução do mérito
  • Devam os autos retornar ao juízo de origem para que sejam examinados os desdobramentos desta homologação, inclusive acerca das despesas processuais e dos honorários advocatícios