AREsp 2728472 - DECISAO

AREsp 2728472 - DECISAO

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução fiscal, por ter sido conferido poder específico ao advogado e não haver óbice à homologação, o que determina a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; julgo prejudicado o agravo em recurso especial e determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para, se o caso, arbitrar os honorários de sucumbência conforme os arts. 85 e 90 do CPC/2015 e as regras da legislação da transação administrativa.

Parties
Embargante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Contraparte Na Transação: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo a renúncia e extingo o processo com resolução do mérito; agravo em recurso especial julgado prejudicado; retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para, se o caso, arbitrar honorários de sucumbência.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Transação Administrativa (lei N. 13.988/2019), Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Transação Administrativa (lei N. 13.988/2019) Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Contraparte Na Transação

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação da renúncia ao direito que fundamenta embargos à execução fiscal
  2. 2 efeitos da transação administrativa firmada com a ANS como fundamento da renúncia
  3. 3 fixação de honorários de sucumbência pelo juízo de primeiro grau à luz dos arts. 85 e 90 do CPC/2015 e da legislação da transação administrativa

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução fiscal, por ter sido conferido poder específico ao advogado e não haver óbice à homologação, o que determina a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; julgo prejudicado o agravo em recurso especial e determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para, se o caso, arbitrar os honorários de sucumbência conforme os arts. 85 e 90 do CPC/2015 e as regras da legislação da transação administrativa.

Court Disposition

Homologo a renúncia e extingo o processo com resolução do mérito; agravo em recurso especial julgado prejudicado; retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para, se o caso, arbitrar honorários de sucumbência.

Orders

  • Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução fiscal.
  • Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea "c", do CPC/2015.