AREsp 2708518 - DECISAO

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Tendo a parte autora renunciado ao direito em que se funda a ação e cumprido a condição de celebrar a transação administrativa que foi efetivamente realizada e deferida, com anuência da ANAC, impõe-se a homologação da renúncia e a extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015 c/c art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Parte Autora: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO; Parte Ré: ANAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Auto De Infração / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo o ato de renúncia e extingo o processo, com resolução do mérito.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Ação Anulatória, Transação Administrativa, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Homologação De Renúncia
Direito Administrativo Direito Processual Civil Renúncia Ao Direito Ação Anulatória Transação Administrativa Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Homologação De Renúncia

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Parte Autora

ANAC

Parte Ré

Procedural Posture

Ação Anulatória De Auto De Infração / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 renúncia ao direito que funda a ação
  2. 2 homologação de renúncia condicionada à transação administrativa
  3. 3 suspensão do feito para tentativa de autocomposição

Ratio Decidendi

Tendo a parte autora renunciado ao direito em que se funda a ação e cumprido a condição de celebrar a transação administrativa que foi efetivamente realizada e deferida, com anuência da ANAC, impõe-se a homologação da renúncia e a extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015 c/c art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Homologo o ato de renúncia e extingo o processo, com resolução do mérito.

Orders

  • Homologo o ato de renúncia formulado pela parte autora.
  • Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015 c/c art. 34, IX, do RISTJ.