REsp 2147924 - DECISAO

REsp 2147924 - DECISAO

Verificando-se que se trata de direito disponível e que o procurador da parte autora detém poderes específicos para renunciar, homologou-se a renúncia e julgou-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c" do CPC; os efeitos e desdobramentos dessa homologação (honorários, custas, conversão em renda, destino do feito executivo) devem ser analisados pelo juízo de origem e não foram examinados neste momento por não estarem prequestionados e para evitar supressão de instância.

Parties
Parte Autora: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S. A.; Autarquia: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação De Transação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Conversão De Depósitos Judiciais Em Renda, Transação Extraordinária Para Pagamento De Créditos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Renúncia Ao Direito Homologação De Transação Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Conversão De Depósitos Judiciais Em Renda Transação Extraordinária Para Pagamento De Créditos

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S. A.

Parte Autora

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Autarquia

Procedural Posture

Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação da renúncia e extinção do processo com resolução de mérito
  2. 2 conversão em renda dos depósitos judiciais vinculados aos créditos transacionados
  3. 3 exame dos desdobramentos da homologação (honorários advocatícios sucumbenciais, custas, destino do feito executivo)

Ratio Decidendi

Verificando-se que se trata de direito disponível e que o procurador da parte autora detém poderes específicos para renunciar, homologou-se a renúncia e julgou-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c" do CPC; os efeitos e desdobramentos dessa homologação (honorários, custas, conversão em renda, destino do feito executivo) devem ser analisados pelo juízo de origem e não foram examinados neste momento por não estarem prequestionados e para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Encaminhem-se os autos à origem para análise dos desdobramentos da homologação e providências subsequentes.
  • Publique-se.