AREsp 2710135 - DECISAO

AREsp 2710135 - DECISAO

Tratando‑se de direito disponível e estando o petitório apresentado por advogado com poderes específicos, a renúncia ao direito em que se funda a ação foi homologada nos termos do art. 487, III, c, do CPC; a renúncia condicionada não poderia ser homologada, e, tendo havido declaração válida de renúncia, o agravo interno ficou prejudicado.

Parties
Agravante/requerente: Petróleo Brasileiro S. A - Petrobrás; Requerida: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Homologação De Renúncia
Outcome
Homologada a renúncia ao direito em que se funda a ação; prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Transação Administrativa, Homologação De Renúncia, Art. 487, III, C, CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Renúncia Ao Direito Transação Administrativa Homologação De Renúncia Art. 487, Iii, C, CPC

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Parties

Petróleo Brasileiro S. A - Petrobrás

Agravante/requerente

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Homologação De Renúncia

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito em que se funda a ação
  2. 2 Possibilidade de homologação de renúncia condicionada
  3. 3 Adesão ao Edital de Transação 1/2024

Ratio Decidendi

Tratando‑se de direito disponível e estando o petitório apresentado por advogado com poderes específicos, a renúncia ao direito em que se funda a ação foi homologada nos termos do art. 487, III, c, do CPC; a renúncia condicionada não poderia ser homologada, e, tendo havido declaração válida de renúncia, o agravo interno ficou prejudicado.

Court Disposition

Homologada a renúncia ao direito em que se funda a ação; prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Homologo o pleito de renúncia ao direito em que se funda a ação, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.861/1.864.