REsp 2088359 - DECISAO

REsp 2088359 - DECISAO

Homologo a renúncia porque o procurador da autora possui poderes específicos e a ação envolve direitos disponíveis, razão pela qual o processo é extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil; determino que o juízo de origem decida sobre despesas e honorários, ante a necessidade de reexame da legislação local e o óbice da Súmula n. 280/STF.

Parties
Autora: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Homologação De Renúncia; Processo Extinto Com Resolução De Mérito
Outcome
Renúncia homologada; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Despesas Processuais, Trânsito Em Julgado, Competência Para Fixação De Honorários
Processual Civil Administrativo Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Despesas Processuais Trânsito Em Julgado Competência Para Fixação De Honorários

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Homologação De Renúncia; Processo Extinto Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia ao direito pode ser homologada unilateralmente sem anuência da parte contrária
  2. 2 Se o procurador da autora possui poderes específicos para renunciar à pretensão
  3. 3 Se se trata de direitos disponíveis

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia porque o procurador da autora possui poderes específicos e a ação envolve direitos disponíveis, razão pela qual o processo é extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil; determino que o juízo de origem decida sobre despesas e honorários, ante a necessidade de reexame da legislação local e o óbice da Súmula n. 280/STF.

Court Disposition

Renúncia homologada; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.

Orders

  • HOMOLOGO a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.
  • Deixo de deliberar sobre as despesas processuais e os honorários advocatícios, haja vista a necessidade de reexame da legislação local, providência que esbarra no óbice da Súmula n. 280/STF.