AREsp 2957947 - DECISAO

AREsp 2957947 - DECISAO

Tratando-se de direito disponível e estando comprovados os poderes específicos do procurador (fls. 63e e 351e), a renúncia foi homologada, razão pela qual o processo foi declarado extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Art. 487, III, C, Cpc/2015
Direito Processual Civil Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Art. 487, Iii, C, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 renúncia do direito objeto da ação
  2. 2 poderes específicos do procurador para renunciar
  3. 3 extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, CPC/2015

Ratio Decidendi

Tratando-se de direito disponível e estando comprovados os poderes específicos do procurador (fls. 63e e 351e), a renúncia foi homologada, razão pela qual o processo foi declarado extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Court Disposition

Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.