AREsp 2818230 - DECISAO

AREsp 2818230 - DECISAO

Homologo a renúncia ao direito apresentada pela requerente e, por isso, julgo prejudicado o recurso extraordinário e declaro extinto o processo com julgamento de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC; os honorários advocatícios serão nos termos incluídos na transação; custas e despesas processuais pela requerente.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS CORVARI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito (homologação De Renúncia)
Outcome
Renúncia homologada; recurso extraordinário julgado prejudicado; processo extinto com julgamento de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo, Honorários Advocatícios, Transação Fiscal, Adesão a Benefício Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Honorários Advocatícios Transação Fiscal Adesão a Benefício Fiscal

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS CORVARI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito (homologação De Renúncia)

Legal Issues

  1. 1 homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC
  3. 3 aplicação da normativa do benefício fiscal para fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia ao direito apresentada pela requerente e, por isso, julgo prejudicado o recurso extraordinário e declaro extinto o processo com julgamento de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC; os honorários advocatícios serão nos termos incluídos na transação; custas e despesas processuais pela requerente.

Court Disposition

Renúncia homologada; recurso extraordinário julgado prejudicado; processo extinto com julgamento de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Orders

  • Honorários advocatícios nos termos em que incluídos na transação
  • Custas e despesas processuais pela requerente