REsp 2113438 - DECISAO

REsp 2113438 - DECISAO

Diante da petição categórica de renúncia ao direito que funda a ação, acompanhada da manifestação da agência reguladora no sentido de que não cabe condenação de honorários, e com base no art. 487, III, "c" do CPC/2015, manteve-se a homologação da renúncia e decretou-se a extinção do processo com resolução do mérito, com retorno dos autos ao juízo de origem para exame dos desdobramentos.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargada: ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Homologando Renúncia E Extinguindo O Processo
Outcome
Homologo a renúncia e extingo o processo com resolução do mérito; julgo prejudicados os embargos de declaração.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Sucumbenciais, Transação Homologada
Processo Civil Recuperação Judicial Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Sucumbenciais Transação Homologada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

ANATEL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Homologando Renúncia E Extinguindo O Processo

Legal Issues

  1. 1 alegação de vício de integração da decisão
  2. 2 necessidade de exclusão da cobrança de honorários sucumbenciais após renúncia
  3. 3 possibilidade de renúncia por meio de procuração e em sede de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da petição categórica de renúncia ao direito que funda a ação, acompanhada da manifestação da agência reguladora no sentido de que não cabe condenação de honorários, e com base no art. 487, III, "c" do CPC/2015, manteve-se a homologação da renúncia e decretou-se a extinção do processo com resolução do mérito, com retorno dos autos ao juízo de origem para exame dos desdobramentos.

Court Disposition

Homologo a renúncia e extingo o processo com resolução do mérito; julgo prejudicados os embargos de declaração.

Orders

  • Reitero a homologação do ato de renúncia, com a extinção do processo, com resolução do mérito.
  • Determino que os autos retornem ao juízo de origem para que sejam examinados os desdobramentos desta homologação.