REsp 2203140 - DECISAO

REsp 2203140 - DECISAO

Considerando que o direito admitia autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado, não há óbice para a homologação da renúncia ao direito que fundamenta a ação, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC e art. 34, IX e XI do RISTJ.

Parties
Requerente E Recorrida: A requerente/recorrida; Reconvinda/manifestante: UNIÃO - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal / Homologação De Renúncia/desistência
Outcome
HOMOLOGO o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Transação Individual, Homologação, Execução Fiscal, Negócio Jurídico Processual
Direito Processual Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Transação Individual Homologação Execução Fiscal Negócio Jurídico Processual

Case Brief

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Parties

A requerente/recorrida

Requerente E Recorrida

UNIÃO - Fazenda Nacional

Reconvinda/manifestante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Homologação De Renúncia/desistência

Legal Issues

  1. 1 validação de transação individual com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
  2. 2 homologação de renúncia ao direito que fundamenta a ação
  3. 3 competência para apreciação de pedido de condenação em custas e honorários

Ratio Decidendi

Considerando que o direito admitia autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado, não há óbice para a homologação da renúncia ao direito que fundamenta a ação, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC e art. 34, IX e XI do RISTJ.

Court Disposition

HOMOLOGO o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

Orders

  • Homologo o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
  • Ante a necessidade de análise de legislação local, eventual pedido de condenação da parte recorrida/requerente em custas e honorários deverá ser apreciado pelo juízo de origem.