REsp 2192711 - DECISAO

REsp 2192711 - DECISAO

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda o feito com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, c, do CPC, tornando prejudicado o recurso especial interposto pela parte requerida.

Parties
Parte Requerente: MULTICLINICA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Parte Requerida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Homologação De Renúncia
Outcome
Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda este feito e declaro prejudicado o recurso especial da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; determino retorno dos autos à origem após trânsito em julgado para demais providências.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação, Recurso Especial, Pedido De Parcelamento
Direito Processual Civil Renúncia Ao Direito Homologação Recurso Especial Pedido De Parcelamento

Case Brief

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Parties

MULTICLINICA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Parte Requerente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Parte Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Homologação De Renúncia

Legal Issues

  1. 1 homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda o feito com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, c, do CPC, tornando prejudicado o recurso especial interposto pela parte requerida.

Court Disposition

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda este feito e declaro prejudicado o recurso especial da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; determino retorno dos autos à origem após trânsito em julgado para demais providências.

Orders

  • Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda este feito.
  • Declaro prejudicado o recurso especial da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR.