REsp 2119022 - DECISAO

REsp 2119022 - DECISAO

Havendo renúncia pela parte fundante dos embargos, conferida por advogado com poderes especiais, e diante da adesão à transação extraordinária indicada, impõe-se homologar o ato de renúncia e extinguir o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015, remetendo os autos ao juízo de origem para apreciação dos efeitos práticos da homologação.

Parties
Embargante: INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão De Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Transação Extraordinária, Homologação De Renúncia
Processo Civil Execução Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Transação Extraordinária Homologação De Renúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito que fundamenta os embargos à execução e suas consequências processuais
  2. 2 Homologação judicial da renúncia e extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015
  3. 3 Adesão à transação extraordinária prevista no art. 22 da Lei n. 14.973/2024 e normas correlatas

Ratio Decidendi

Havendo renúncia pela parte fundante dos embargos, conferida por advogado com poderes especiais, e diante da adesão à transação extraordinária indicada, impõe-se homologar o ato de renúncia e extinguir o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015, remetendo os autos ao juízo de origem para apreciação dos efeitos práticos da homologação.

Court Disposition

HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015.

Orders

  • Os autos deverão retornar ao juízo de origem para exame dos desdobramentos da homologação, inclusive acerca da liberação de eventuais garantias, das despesas processuais e dos honorários advocatícios.
  • JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração às e-STJ fls. 2.442/2.449.