AREsp 1627039 - DECISAO

AREsp 1627039 - DECISAO

Homologou‑se a renúncia manifestada pela parte autora, com base no art. 487, III, "c", do CPC/2015, e extinguiu‑se o processo com resolução do mérito; determinou‑se o retorno dos autos ao juízo de origem para que, à luz da legislação local e da prova dos autos, decida sobre o cabimento e eventual quantum dos honorários advocatícios, em razão da adesão da parte ao programa de recuperação fiscal, a fim de evitar bis in idem.

Parties
Parte Autora: BIMBO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Petição De Desistência Do Recurso E Renúncia; Decisão Homologatória E Extinção Do Processo
Outcome
Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Competência Do Juízo De Origem, Transação/recuperação Fiscal, Custas Processuais
Processual Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Competência Do Juízo De Origem Transação/recuperação Fiscal Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BIMBO DO BRASIL LTDA.

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Petição De Desistência Do Recurso E Renúncia; Decisão Homologatória E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação autoriza a extinção do processo com resolução do mérito
  2. 2 Quem é competente para decidir sobre custas processuais e honorários advocatícios após homologação da renúncia pelo STJ
  3. 3 Efeito da adesão ao programa de recuperação/anistia fiscal (Lei Estadual 15.273/2004 e Decreto Estadual 43.839/2004) sobre o cabimento e eventual pagamento de honorários

Ratio Decidendi

Homologou‑se a renúncia manifestada pela parte autora, com base no art. 487, III, "c", do CPC/2015, e extinguiu‑se o processo com resolução do mérito; determinou‑se o retorno dos autos ao juízo de origem para que, à luz da legislação local e da prova dos autos, decida sobre o cabimento e eventual quantum dos honorários advocatícios, em razão da adesão da parte ao programa de recuperação fiscal, a fim de evitar bis in idem.

Court Disposition

Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito.

Orders

  • Os autos deverão retornar ao juízo de origem para decisão a respeito das verbas de sucumbência.
  • Após o transcurso do prazo recursal, dê‑se baixa com a devolução dos autos à origem.