REsp 1918466 - DECISAO

REsp 1918466 - DECISAO

Havendo a requerente manifestado renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, o ato foi homologado e o processo extinto com resolução do mérito; contudo, por força da jurisprudência e da necessidade de exame da legislação local e das provas atinentes à adesão a programa de recuperação fiscal, competem ao juízo de origem a análise e decisão sobre as verbas de sucumbência, eventual quantum de honorários e questões relativas à conversão de depósitos e suficiência para extinção do crédito, para evitar bis in idem.

Parties
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo
Outcome
Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e extingo o processo com resolução do mérito; determino o retorno dos autos ao juízo de origem para decisão sobre as verbas de sucumbência, a conversão dos depósitos em renda para a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES e a suficiência para a extinção do...
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Competência Do Juízo De Origem, Homologação De Transação
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Tributário Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Competência Do Juízo De Origem Homologação De Transação

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito que funda a ação e seus efeitos processuais
  2. 2 Competência para fixação de honorários advocatícios após homologação de renúncia
  3. 3 Efeito da adesão a programa de recuperação/anistia fiscal sobre honorários e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Havendo a requerente manifestado renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, o ato foi homologado e o processo extinto com resolução do mérito; contudo, por força da jurisprudência e da necessidade de exame da legislação local e das provas atinentes à adesão a programa de recuperação fiscal, competem ao juízo de origem a análise e decisão sobre as verbas de sucumbência, eventual quantum de honorários e questões relativas à conversão de depósitos e suficiência para extinção do crédito, para evitar bis in idem.

Court Disposition

Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e extingo o processo com resolução do mérito; determino o retorno dos autos ao juízo de origem para decisão sobre as verbas de sucumbência, a conversão dos depósitos em renda para a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES e a suficiência para a extinção do...

Orders

  • Homologar a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  • Extinguir o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015