REsp 1919029 - DECISAO

REsp 1919029 - DECISAO

Havendo nos autos manifestação expressa de renúncia ao direito que fundamenta a ação e transação firmada entre as partes nos termos da Lei n. 13.988/2020 e das Portarias AGU n. 249/2020 e PGF n. 333/2020, deve-se homologar a renúncia e extinguir o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015.

Parties
Embargante: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; Contribuinte: Telemar Norte Leste S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Homologação De Renúncia
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração; homologação da renúncia e extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Transação Administrativa, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Homologação
Processo Civil Direito Administrativo Renúncia Ao Direito Transação Administrativa Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Homologação

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Parties

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Embargante

Telemar Norte Leste S.A.

Contribuinte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Homologação De Renúncia

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à renúncia ao direito e pedido de extinção com resolução do mérito
  2. 2 homologação de transação firmada nos termos da Lei n. 13.988/2020

Ratio Decidendi

Havendo nos autos manifestação expressa de renúncia ao direito que fundamenta a ação e transação firmada entre as partes nos termos da Lei n. 13.988/2020 e das Portarias AGU n. 249/2020 e PGF n. 333/2020, deve-se homologar a renúncia e extinguir o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração; homologação da renúncia e extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Homologar a renúncia da pretensão formulada na ação por Telemar Norte Leste S.A.