REsp 1892248 - DECISAO

REsp 1892248 - DECISAO

Homologo a renúncia apresentada pela autora, por se tratar de direito potestativo que pode ser exercido até o trânsito em julgado e independe de anuência da parte contrária; em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, e determino que a renunciante arque com as despesas processuais e pague honorários de 15% sobre o valor atualizado da causa observando o art. 85, § 2º, do CPC/2015. O recurso especial interposto pela parte contrária fica prejudicado.

Parties
Recorrente: Google Brasil Internet Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo
Outcome
Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; recurso especial interposto por Google Brasil Internet Ltda. prejudicado; renunciante arcará com as despesas processuais e pagará honorários fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa,...
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Despesas Processuais, Recurso Especial Prejudicado
Processo Civil Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Despesas Processuais Recurso Especial Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Google Brasil Internet Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Ação / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de renúncia da pretensão até o trânsito em julgado
  2. 2 efeito da renúncia sobre a extinção do processo com resolução do mérito
  3. 3 responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia apresentada pela autora, por se tratar de direito potestativo que pode ser exercido até o trânsito em julgado e independe de anuência da parte contrária; em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, e determino que a renunciante arque com as despesas processuais e pague honorários de 15% sobre o valor atualizado da causa observando o art. 85, § 2º, do CPC/2015. O recurso especial interposto pela parte contrária fica prejudicado.

Court Disposition

Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; recurso especial interposto por Google Brasil Internet Ltda. prejudicado; renunciante arcará com as despesas processuais e pagará honorários fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa,...

Orders

  • Homologo a renúncia da pretensão formulada na ação.
  • Julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.