AREsp 1767334 - DECISAO

AREsp 1767334 - DECISAO

Diante da manifestação de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, homologo a renúncia e extingo o processo com resolução do mérito com base no art. 487, III, "c", do CPC/2015, e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que este, à luz da legislação local e da prova constante dos autos, decida sobre o cabimento e eventual quantum das verbas de sucumbência, evitando bis in idem quanto aos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito; autos remetidos ao juízo de origem para decisão sobre verbas de sucumbência.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Adesão a Programa De Parcelamento Tributário
Processo Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Adesão a Programa De Parcelamento Tributário

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Parties

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 Competência para fixação de honorários advocatícios após homologação de renúncia pelo STJ
  3. 3 Necessidade de exame da legislação local quanto ao cabimento e eventual pagamento administrativo de honorários

Ratio Decidendi

Diante da manifestação de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, homologo a renúncia e extingo o processo com resolução do mérito com base no art. 487, III, "c", do CPC/2015, e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que este, à luz da legislação local e da prova constante dos autos, decida sobre o cabimento e eventual quantum das verbas de sucumbência, evitando bis in idem quanto aos honorários advocatícios.

Court Disposition

Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito; autos remetidos ao juízo de origem para decisão sobre verbas de sucumbência.

Orders

  • Homologo o ato de renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, III, "c", do CPC/2015, c/c o art. 34, IX, do RISTJ.
  • Determino que os autos retornem ao juízo de origem para decisão a respeito das verbas de sucumbência.