AREsp 1479487 - DECISAO

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HOMOLOGOU-SE a desistência do agravo interno e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que este, à luz da legislação local e da prova, decida sobre o cabimento e eventual quantum das verbas de sucumbência (honorários e custas).

Parties
Agravante: BIMBO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Homologação De Desistência E Renúncia; Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
HOMOLOGO a desistência e a renúncia; EXTINGO o processo com resolução do mérito
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Desistência Do Recurso, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Competência Do Juízo De Origem
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Renúncia Ao Direito Desistência Do Recurso Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Custas Processuais +1 more

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Parties

BIMBO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Homologação De Desistência E Renúncia; Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 renúncia ao direito como causa de extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, "c", CPC/2015)
  2. 2 competência do juízo de origem para fixação de honorários advocatícios e custas
  3. 3 necessidade de exame da legislação local para verificar o cabimento e eventual quantum dos honorários quando há adesão a programa de recuperação fiscal

Ratio Decidendi

HOMOLOGOU-SE a desistência do agravo interno e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que este, à luz da legislação local e da prova, decida sobre o cabimento e eventual quantum das verbas de sucumbência (honorários e custas).

Court Disposition

HOMOLOGO a desistência e a renúncia; EXTINGO o processo com resolução do mérito

Orders

  • Homologar a desistência do agravo interno e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  • Extinguir o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015