AREsp 1794840 - DECISAO

AREsp 1794840 - DECISAO

HOMOLOGA-SE a renúncia manifestada pela parte autora, que constitui causa de extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; contudo, por força da jurisprudência desta Corte, a fixação de honorários advocatícios e a verificação de eventual pagamento administrativo em razão da adesão ao programa de recuperação fiscal competem ao juízo de origem, que deverá decidir à luz da legislação estadual aplicável para evitar o bis in idem.

Parties
Autor: BIMBO DO BRASIL LTDA.; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (petição De Desistência/renúncia) / Homologação Da Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito; determino o retorno dos autos ao juízo de origem para decisão sobre verbas de sucumbência.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Transação/recuperação Fiscal, Competência Para Fixação De Verbas De Sucumbência
Processo Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Custas Processuais Transação/recuperação Fiscal Competência Para Fixação De Verbas De Sucumbência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BIMBO DO BRASIL LTDA.

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (petição De Desistência/renúncia) / Homologação Da Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Efeito jurídico da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 Competência para fixação de honorários advocatícios e custas após homologação da renúncia pelo STJ
  3. 3 Impacto da adesão a programa de recuperação/anistia fiscal sobre o pagamento de honorários e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

HOMOLOGA-SE a renúncia manifestada pela parte autora, que constitui causa de extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; contudo, por força da jurisprudência desta Corte, a fixação de honorários advocatícios e a verificação de eventual pagamento administrativo em razão da adesão ao programa de recuperação fiscal competem ao juízo de origem, que deverá decidir à luz da legislação estadual aplicável para evitar o bis in idem.

Court Disposition

Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito; determino o retorno dos autos ao juízo de origem para decisão sobre verbas de sucumbência.

Orders

  • Autos retornarão ao juízo de origem para decisão a respeito das verbas de sucumbência (honorários e custas).
  • Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa com a devolução dos autos à origem.