AREsp 1745917 - DECISAO

AREsp 1745917 - DECISAO

Foi homologada a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que, à luz da legislação local e da prova constante dos autos, decida sobre o cabimento e eventual quantum das verbas de sucumbência (honorários), especialmente em face da adesão da parte a programa de recuperação fiscal, evitando bis in idem.

Parties
Parte Autora: BIMBO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo (decisão)
Outcome
Homologo o ato de renúncia e extingo o processo, com resolução do mérito; retorno dos autos ao juízo de origem para decisão sobre as verbas de sucumbência.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Desistência De Recurso, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Competência Do Juízo De Origem, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Transação/recuperação Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Desistência De Recurso Honorários Advocatícios Custas Processuais Competência Do Juízo De Origem Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito +1 more

Case Brief

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Parties

BIMBO DO BRASIL LTDA.

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Efeito jurídico da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 Competência para fixação de honorários advocatícios e custas após homologação da renúncia
  3. 3 Necessidade de análise da legislação local e dos autos para verificar o cabimento e eventual quantum dos honorários em razão da adesão a programa de recuperação fiscal

Ratio Decidendi

Foi homologada a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que, à luz da legislação local e da prova constante dos autos, decida sobre o cabimento e eventual quantum das verbas de sucumbência (honorários), especialmente em face da adesão da parte a programa de recuperação fiscal, evitando bis in idem.

Court Disposition

Homologo o ato de renúncia e extingo o processo, com resolução do mérito; retorno dos autos ao juízo de origem para decisão sobre as verbas de sucumbência.

Orders

  • Homologo o ato de renúncia.
  • Extingo o processo, com resolução do mérito.