AREsp 1648487 - DECISAO

AREsp 1648487 - DECISAO

Verificou-se que a renúncia foi manifestada por advogado com poderes específicos; por isso, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015, o ato de renúncia foi homologado e o processo foi extinto com resolução do mérito. Em razão da adesão da parte a programa estadual de recuperação fiscal que pode abranger honorários, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que, à luz da legislação local e da prova nos autos, verifique o cabimento e eventual quantum das verbas de sucumbência, evitando-se bis in idem.

Parties
Embargante: BIMBO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para decisão sobre as verbas de sucumbência.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Desistência De Recurso, Honorários Advocatícios, Competência Para Fixação De Honorários, Homologação De Renúncia
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Renúncia Ao Direito Desistência De Recurso Honorários Advocatícios Competência Para Fixação De Honorários Homologação De Renúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BIMBO DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia ao direito sobre o prosseguimento do processo
  2. 2 Competência para fixação de honorários advocatícios após homologação de renúncia pelo STJ
  3. 3 Influência da adesão a programa de recuperação/anistia fiscal sobre a cobrança de honorários e possibilidade de pagamento administrativo que evite bis in idem

Ratio Decidendi

Verificou-se que a renúncia foi manifestada por advogado com poderes específicos; por isso, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015, o ato de renúncia foi homologado e o processo foi extinto com resolução do mérito. Em razão da adesão da parte a programa estadual de recuperação fiscal que pode abranger honorários, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que, à luz da legislação local e da prova nos autos, verifique o cabimento e eventual quantum das verbas de sucumbência, evitando-se bis in idem.

Court Disposition

Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para decisão sobre as verbas de sucumbência.

Orders

  • Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  • Extingo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015