REsp 1912909 - DECISAO

REsp 1912909 - DECISAO

Conhecer do agravo interno e dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, porquanto a apreciação sobre custas e honorários decorrentes da renúncia homologada exige exame da legislação local e não foi analisada pelas instâncias ordinárias, sendo competente o juízo de origem para decidir sobre o cabimento e eventual quantum das verbas de sucumbência.

Parties
Agravante/recorrente: AMBEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Competência Do Juízo De Origem, Aplicação Do Cpc/2015, Programa De Recuperação Fiscal (refis)
Processual Civil Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Custas Processuais Competência Do Juízo De Origem Aplicação Do Cpc/2015 Programa De Recuperação Fiscal (refis)

Case Brief

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Parties

AMBEV S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência das verbas de sucumbência após homologação de renúncia e extinção do processo
  2. 2 Competência para fixação de custas e honorários quando há adesão a programa de recuperação fiscal e necessidade de exame de legislação local
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso interposto

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, porquanto a apreciação sobre custas e honorários decorrentes da renúncia homologada exige exame da legislação local e não foi analisada pelas instâncias ordinárias, sendo competente o juízo de origem para decidir sobre o cabimento e eventual quantum das verbas de sucumbência.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação das questões relativas ao pagamento das custas processuais e à condenação em verba honorária
  • Manutenção da homologação da renúncia do direito sobre o qual se funda a ação (conforme fundamentos expostos)