REsp 2095491 - DECISAO

REsp 2095491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é ato unilateral de disposição de direito material que independe da aceitação do INPI; assim, havendo renúncia e acordo entre as partes, o processo deve ser extinto com resolução do mérito e não pode o INPI impor o prosseguimento da demanda.

Parties
Autor: VIDEOLAR S.A. (VIDEOLAR); Réu: SCANAVO NA LTDA. (SCANAVO); Réu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Anulação De Ato Administrativo Que Concedeu Registro De Desenho Industrial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; mantida a extinção do processo com resolução do mérito em razão da renúncia do autor.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Admissibilidade Recursal, Nulidade De Registro De Desenho Industrial, Assistência Litisconsorcial
Propriedade Industrial Processual Civil Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Admissibilidade Recursal Nulidade De Registro De Desenho Industrial Assistência Litisconsorcial

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Parties

VIDEOLAR S.A. (VIDEOLAR)

Autor

SCANAVO NA LTDA. (SCANAVO)

Réu

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)

Réu

Procedural Posture

Anulação De Ato Administrativo Que Concedeu Registro De Desenho Industrial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação impede o prosseguimento da demanda por parte do INPI
  2. 2 Se a renúncia ao direito depende de concordância do INPI quando este atua como assistente litisconsorcial
  3. 3 Se a nulidade do registro permite renúncia e continuidade da ação por terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é ato unilateral de disposição de direito material que independe da aceitação do INPI; assim, havendo renúncia e acordo entre as partes, o processo deve ser extinto com resolução do mérito e não pode o INPI impor o prosseguimento da demanda.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; mantida a extinção do processo com resolução do mérito em razão da renúncia do autor.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Manter extinção do processo com resolução do mérito pela renúncia do autor