AREsp 2393526 - DECISAO

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Homologo o pedido de desistência e a renúncia ao direito após verificação de que a procuração confere poderes ao advogado para tal, e, por consequência, julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC; determino que a parte requerente arque com as despesas processuais nos termos do art. 90 do CPC.

Parties
Embargante: Companhia Brasileira de Distribuição; Transacionada/contraparte: PGE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Do Feito
Outcome
Processo extinto com fundamento no art. 487, III, c, do CPC; homologadas a desistência e a renúncia.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Desistência, Extinção Do Processo, Transação Tributária, Parcelamento, CDA, Procuração, Despesas Processuais
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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Embargante

PGE/SP

Transacionada/contraparte

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Validade da renúncia ao direito que funda a ação
  2. 2 Efeito da transação tributária e da desistência sobre o prosseguimento do feito
  3. 3 Verificação dos poderes do advogado para renunciar

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência e a renúncia ao direito após verificação de que a procuração confere poderes ao advogado para tal, e, por consequência, julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC; determino que a parte requerente arque com as despesas processuais nos termos do art. 90 do CPC.

Court Disposition

Processo extinto com fundamento no art. 487, III, c, do CPC; homologadas a desistência e a renúncia.

Orders

  • Homologo o pleito de desistência do agravo em recurso especial de fls. 719/730.
  • Homologo o pedido de renúncia ao direito em que se funda a presente ação (embargos à execução) formulado à fl. 797.