AREsp 2521860 - DECISAO

AREsp 2521860 - DECISAO

Verificada a adesão da requerente à transação administrativa nos termos do art. 43 da Lei Estadual n. 17.843/2023 e sua manifestação expressa de renúncia ao direito que funda a ação, e diante da natureza da renúncia e de seus efeitos processuais e materiais (impedindo nova demanda sobre o mesmo direito), homologo a renúncia e julgo extinta a ação com resolução de mérito com fundamento no art. 487, III, do CPC/2015 e art. 34, IX e XI do RISTJ, determinando, escoado o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, a remessa dos autos à origem para execução da transação celebrada entre as partes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Da Ação (com Remessa Dos Autos À Origem Para Execução Da Transação)
Outcome
Homologo a renúncia ao direito em que se funda o presente feito e julgo extinta a ação, com resolução de mérito.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Desistência Da Ação, Desistência Do Recurso, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Transação Administrativa (lei Estadual N. 17.843/2023)
Processual Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Desistência Da Ação Desistência Do Recurso Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Transação Administrativa (lei Estadual N. 17.843/2023)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Da Ação (com Remessa Dos Autos À Origem Para Execução Da Transação)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe homologar a renúncia ao direito em que se funda a ação após adesão a transação administrativa
  2. 2 Efeitos processuais da renúncia em face do art. 487, III, do CPC/2015 e do RISTJ
  3. 3 Incidência dos ônus sucumbenciais e pagamento de honorários em caso de renúncia/transação

Ratio Decidendi

Verificada a adesão da requerente à transação administrativa nos termos do art. 43 da Lei Estadual n. 17.843/2023 e sua manifestação expressa de renúncia ao direito que funda a ação, e diante da natureza da renúncia e de seus efeitos processuais e materiais (impedindo nova demanda sobre o mesmo direito), homologo a renúncia e julgo extinta a ação com resolução de mérito com fundamento no art. 487, III, do CPC/2015 e art. 34, IX e XI do RISTJ, determinando, escoado o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, a remessa dos autos à origem para execução da transação celebrada entre as partes.

Court Disposition

Homologo a renúncia ao direito em que se funda o presente feito e julgo extinta a ação, com resolução de mérito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.