AREsp 2637416 - DECISAO

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Homologou-se a renúncia ao direito porque é ato unilateral que independe da anuência da parte adversa, o Estado de São Paulo não se opôs e a procuração nos autos conferia poderes especiais ao subscritor para renunciar; por isso o feito foi julgado extinto com fundamento no art. 487, III, 'c', do CPC.

Parties
Autor: Companhia Brasileira de Distribuição; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Ação / Homologação De Renúncia E Extinção Do Feito
Outcome
Homologo o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação e, em consequência, julgo extinto o feito nesse particular, com amparo no art. 487, III, 'c', do CPC.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação, Extinção Do Processo, Procuração, Custas E Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Homologação Extinção Do Processo Procuração Custas E Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação / Homologação De Renúncia E Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 se a renúncia ao direito que fundamenta a ação depende da anuência da parte adversa
  2. 2 se o advogado signatário da renúncia possui poderes para renunciar ao direito
  3. 3 efeitos da homologação da renúncia e extinção do feito nos termos do art. 487, III, do CPC

Ratio Decidendi

Homologou-se a renúncia ao direito porque é ato unilateral que independe da anuência da parte adversa, o Estado de São Paulo não se opôs e a procuração nos autos conferia poderes especiais ao subscritor para renunciar; por isso o feito foi julgado extinto com fundamento no art. 487, III, 'c', do CPC.

Court Disposition

Homologo o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação e, em consequência, julgo extinto o feito nesse particular, com amparo no art. 487, III, 'c', do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.