REsp 2150032 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão que homologou a RENÚNCIA ao direito sobre o qual se funda a ação, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015. No decisum, restou esclarecido que, não havendo a interposição de recurso contra a presente decisão, os autos deveriam se encaminhados à origem para análise de eventuais desdobramentos dessa homologação, inclusive quanto à eventuais questionamento acerca da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, e posterior arquivamento do feito. Sustenta, a Embargante, em síntese, que os honorários sucumbenciais já estão incluídos na transação. Inclusive, esse foi o entendimento do E. STJ em diversos casos idênticos ao ora em análise, tendo sido afastada a condenação da Embargante em honorários sucumbenciais, uma vez que estes já teriam sido pagos no âmbito do parcelamento. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados. Sem impugnação, consoante certidão à fl. 1.463e.. É o relatório. Decido. Por primeiro, conforme o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. Não cabe ao STJ, em recurso especial, examinar matéria que nem sequer foi trazida nas razões recursais, tendo em vista o não preenchimento do requisito do prequestionamento e sob pena de configurar vedada supressão de instância. Escorreita, portanto, a decisão embargada ao se limitar a homologar a renúncia ao direito se funda a ação, devendo, eventual questionamento acerca dos desdobramentos da homologação ser apreciado e julgado pelo juízo competente, oportunizando-se às partes o contraditório e a ampla defesa. Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Inti me-se. EMENTA