Rcl 48285 - DECISAO

Rcl 48285 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional, contra decisão proferida pelo JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ITAPETININGA - SP. Os reclamantes sustentam que houve violação da decisão proferida pelo STJ no AREsp n. 2.504.861/SP, alegando que (e-STJ fls. 3/5): Os reclamados foram os advogados responsáveis por...

Source-derived case information.

Parties
Autor (espólio): A. J. da C. - ESPÓLIO; Inventariante (anterior): N. V. dos S.; Inventariante (substituta): A. T. da C. A.; Reclamante (parte Demandada Na Origem): P. T. da C. A.; Reclamante (parte Demandada Na Origem): E. J. de A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Honorários Sucumbenciais, Reclamação Para Preservação Da Competência, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Renúncia Ao Direito Honorários Sucumbenciais Reclamação Para Preservação Da Competência Sucedâneo Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

A. J. da C. - ESPÓLIO

Autor (espólio)

N. V. dos S.

Inventariante (anterior)

A. T. da C. A.

Inventariante (substituta)

P. T. da C. A.

Reclamante (parte Demandada Na Origem)

E. J. de A.

Reclamante (parte Demandada Na Origem)

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação da renúncia ao direito impede a execução de honorários sucumbenciais contra as partes beneficiadas pela renúncia
  2. 2 Se houve descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça passível de reclamação
  3. 3 Se a reclamação constitui sucedâneo recursal adequado para impugnar cobrança de honorários sucumbenciais