AREsp 2235380 - DECISAO
Homologo a renúncia ao direito e a desistência do recurso, com fundamento no art. 34, IX do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, "c" do CPC, em razão da transação comunicada pela parte requerente que abrange os créditos da demanda; determino o retorno dos autos à origem após o trânsito em julgado.
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- Parties
- Parte Requerente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2025
- Procedural Posture
- Homologação De Renúncia E Desistência De Recurso
- Outcome
- Renúncia ao direito homologada e pedido de desistência do recurso acolhido.
- Legal Topics
- Renúncia Ao Direito, Desistência De Recurso, Homologação De Transação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
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Parties
UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Parte Requerente
Procedural Posture
Homologação De Renúncia E Desistência De Recurso
Legal Issues
- 1 homologação de transação nos termos da Lei 13.988/2020
- 2 renúncia ao direito e pedido de desistência do recurso
- 3 extinção do processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, III, "c" do CPC
Ratio Decidendi
Homologo a renúncia ao direito e a desistência do recurso, com fundamento no art. 34, IX do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, "c" do CPC, em razão da transação comunicada pela parte requerente que abrange os créditos da demanda; determino o retorno dos autos à origem após o trânsito em julgado.
Court Disposition
Renúncia ao direito homologada e pedido de desistência do recurso acolhido.
Orders
- Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e o pedido de desistência do recurso.
- Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por meio da petição de fls. 1.450/1.451 , a parte requerente, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, comunica a realização de transação com a parte requerida, nos termos da Lei 13.988/2020, englobando os créditos objeto da presente demanda. Por conta disso, anuncia que desiste do recurso interposto e que renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação, porquanto requer a resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC. Diante do exposto, conforme o art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 487, III, "c" do CPC, homologo a renúncia a o direito sobre o qual se funda a ação e o pedido de desistência do recurso. Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA