REsp 2154558 - DECISAO

REsp 2154558 - DECISAO

Comprovada a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e havendo poderes específicos do procurador, homologa-se a renúncia e julga-se extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; os desdobramentos não foram examinados por ausência de prequestionamento e risco de...

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Parties
Parte Autora: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Sentença
Outcome
Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Art. 487, III, C, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Custas, Transação
Processo Civil Renúncia Ao Direito Homologação Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Art. 487, Iii, C, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Custas Transação

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Parte Autora

Procedural Posture

Sentença

Legal Issues

  1. 1 Renúncia de direito disponível e sua homologação
  2. 2 Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de examinar desdobramentos por ausência de prequestionamento e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Comprovada a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e havendo poderes específicos do procurador, homologa-se a renúncia e julga-se extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; os desdobramentos não foram examinados por ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância, além da necessidade de interpretar a legislação da transação mencionada.

Court Disposition

Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Orders

  • Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.