AREsp 2547175 - DECISAO

AREsp 2547175 - DECISAO

Verificado que a autora, por meio de seu procurador com poderes específicos, renunciou ao direito em que se funda a ação no contexto de transação que abrange o crédito objeto do processo, e tratando‑se de direito disponível, há que se homologar a renúncia, com extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC; a análise sobre despesas e honorários deve ser realizada pelo juízo de origem em razão de legislação local e da Súmula 280/STF, para evitar bis in idem.

Parties
Autora: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (homologação De Renúncia E Extinção Do Processo)
Outcome
Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Transação, Homologação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários De Sucumbência, Competência Para Decisão Sobre Verbas De Sucumbência
Processual Civil Administrativo Renúncia Ao Direito Transação Homologação Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários De Sucumbência Competência Para Decisão Sobre Verbas De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (homologação De Renúncia E Extinção Do Processo)

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito em que se funda a ação e seus efeitos processuais
  2. 2 Homologação de transação que inclui renúncia do crédito objeto do processo
  3. 3 Aplicação do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Verificado que a autora, por meio de seu procurador com poderes específicos, renunciou ao direito em que se funda a ação no contexto de transação que abrange o crédito objeto do processo, e tratando‑se de direito disponível, há que se homologar a renúncia, com extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC; a análise sobre despesas e honorários deve ser realizada pelo juízo de origem em razão de legislação local e da Súmula 280/STF, para evitar bis in idem.

Court Disposition

Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Deixo de deliberar sobre as despesas processuais e os honorários advocatícios, competindo ao juízo de origem decidir quanto ao arbitramento da verba honorária e verificar eventual pagamento administrativo, à luz da legislação estadual e do acervo probatório.
  • Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem para decisão a respeito das verbas de sucumbência.