AREsp 2653306 - DECISAO

AREsp 2653306 - DECISAO

Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação porque o procurador da autora possui poderes específicos e trata-se de direito disponível cuja renúncia, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei n. 13.988/2020 e do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC, provoca a extinção do processo com resolução do mérito; determino que as questões relativas às despesas processuais e aos honorários advocatícios sejam decididas pelo juízo de origem em razão da necessidade de reexame da legislação local e do óbice imposto pela Súmula n. 280/STF.

Parties
Autora: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Petição No Agravo; Decisão De Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo a renúncia do direito em que se funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Transação, Homologação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Verbas De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Competência Do Juízo De Origem, Portaria Normativa AGU N. 130/2024, Portaria PGF N. 333/2020, Lei N. 13.988/2020
Processual Civil Administrativo Renúncia Ao Direito Transação Homologação Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Verbas De Sucumbência Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Petição No Agravo; Decisão De Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito em que se funda a ação e seus efeitos processuais
  2. 2 Homologação judicial da renúncia
  3. 3 Extinção do processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso III, alínea c, do CPC

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação porque o procurador da autora possui poderes específicos e trata-se de direito disponível cuja renúncia, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei n. 13.988/2020 e do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC, provoca a extinção do processo com resolução do mérito; determino que as questões relativas às despesas processuais e aos honorários advocatícios sejam decididas pelo juízo de origem em razão da necessidade de reexame da legislação local e do óbice imposto pela Súmula n. 280/STF.

Court Disposition

Homologo a renúncia do direito em que se funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Homologar a renúncia do direito em que se funda a ação.
  • Julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC.