AREsp 2728490 - DECISAO

AREsp 2728490 - DECISAO

Homologo a renúncia apresentada, pois a parte requerente celebrou transação administrativa que abrange os créditos do processo e a parte contrária não se opôs, razão pela qual o processo foi extinto com resolução de mérito com base no art. 487, inciso III, "c", do CPC/2015, e no art. 34, inciso IX, do RI/STJ.

Parties
Requerente: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro; Requerida: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito (homologação De Renúncia)
Outcome
Homologo a renúncia, extinguindo o processo com resolução de mérito.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação De Transação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Transação Administrativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Renúncia Ao Direito Homologação De Transação Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Transação Administrativa

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Parties

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro

Requerente

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Requerida

Procedural Posture

Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito (homologação De Renúncia)

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia ao direito
  2. 2 extinção do processo com resolução do mérito
  3. 3 validade/abrangência de transação administrativa sobre créditos do processo

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia apresentada, pois a parte requerente celebrou transação administrativa que abrange os créditos do processo e a parte contrária não se opôs, razão pela qual o processo foi extinto com resolução de mérito com base no art. 487, inciso III, "c", do CPC/2015, e no art. 34, inciso IX, do RI/STJ.

Court Disposition

Homologo a renúncia, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Orders

  • Homologo a renúncia.
  • Extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, inc. III, "c", do CPC/2015 e 34, inc. IX, do RI/STJ.