REsp 2156279 - DECISAO

Havendo procuração nos autos e manifestação de concordância da ANS, homologa-se a renúncia ao direito que funda a ação nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, determinando-se o encaminhamento dos autos à origem para análise dos efeitos da transação e atribuição das parcelas de sucumbência ao juízo de primeiro grau.

Parties: Requerente: empresa requerente; Requerida: ANS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Homologação De Renúncia
Outcome: Renúncia homologada nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; autos remetidos à origem para análise dos desdobramentos da transação; parcelas de sucumbência a serem analisadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics: Renúncia Ao Direito, Transação, Homologação, Sucumbência

Direito Processual Civil Renúncia Ao Direito Transação Homologação Sucumbência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

empresa requerente

Requerente

ANS

Requerida

Procedural Posture

Homologação De Renúncia

Legal Issues

1 homologação de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
2 análise dos desdobramentos de transação pela origem
3 análise de parcelas de sucumbência pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Court Disposition

Renúncia homologada nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; autos remetidos à origem para análise dos desdobramentos da transação; parcelas de sucumbência a serem analisadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, para que produza seus efeitos legais.
Encaminhem-se os autos à origem para análise dos desdobramentos relacionados à transação.